CAAD-T
848/2025-T
Competência dos Tribunais Arbitrais. – Custas em caso de alteração do valor atribuído
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Competência dos Tribunais Arbitrais. – Custas em caso de alteração do valor atribuído
IRC; organismo de investimento colectivo; livre circulação de capitais (artigo 63.º
Caducidade direito de acção - absolvição instância – art.º 24º, 3 RJAT
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos de capitais obtidos fora do território português.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRS. Dupla tributação internacional. Deveres declarativos.
IRC. RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição.
IRC – OIC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus
Procedimentos de inspecção tributária interna e externa; suspensão do prazo de caducidade
IRS - qualificação jurídica dos Incentive Common Units. Categoria G
IRS- Reinvestimento de Mais – valias imobiliárias; domicílio fiscal/ habitação própria e permanente
IMT: fusão de parcelas em propriedade horizontal
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Concessão de crédito.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IVA – Direito à Dedução; Alteração Retroativa do Método de Dedução
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).