CAAD-T
775/2025-T
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução.
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IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução.
IRC; FIA (OIC); Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
Inspecções externa e interna – levantamento do sigilo bancário
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Reinvestimento
Artigo 90.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC
Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)
Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC
IRS – isenção, por aplicação do art. 4.º do DL 92/2018; Tonnage
IRS 2022. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
Artigo 18.º n.º 2 do CIRC (despesas imprevisíveis ou manifestamente
Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo)
IRS; residência fiscal; prova
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
Direito à dedução em IVA; Formalidades das faturas; Invocação de simulação.
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
IRS –Mais-valias; Reinvestimento; Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS
IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos