CAAD-T
674/2024-T
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
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CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IVA – Legitimidade ativa. Exceção perentória
IRS-Residente não habitual; registo.
IS – Garantias – Isenção – (alínea d), do n.º 1, do artigo 7
IMT - Isenção de IMT (artigo 7.º do CIMT e artigo 270
IRC – Derrama Estadual – Derrama Regional
IRC – Lucros distribuídos e adiantamento por conta de lucros – Contrato de empréstimo
IRC – Convenção de Arbitragem - Juros compensatórios e de mora
IRC – mais e menos-valias mobiliárias
IUC – Diminuição do grau de incapacidade por força da reavaliação em junta
IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos. Contribuições
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente
IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Retenção na
IRC: tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; princípio do inquisitório; amortização
Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica. Falta de vinculação da Autoridade Tributária
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC – inutilidade parcial superveniente da lide; Depreciações de ativos objeto de locação
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão