CAAD-T
108/2024-T
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção prevista na alínea h) do n
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Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção prevista na alínea h) do n
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Habitação própria e permanente (art. 10.º/5 CIRS)
IRC; Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira.
Associação em participação. Contribuição do associado. Tributação do associado.
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da
IVA. Sujeito Passivo misto. Direito à dedução e pro rata. Titularização. Actividade
IRS; inutilidade parcial superveniente da lide; mais-valias; dever de fundamentação; presunção
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
IVA – Regularização de IVA em Fundos. Repercussão legal do IVA e isenção
IVA – Liquidação oficiosa de IVA – Regime especial de isenção – Artigo 53.º
IRS – Residente não habitual – Rendimentos de fonte estrangeira.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IRS – Regime simplificado de IRS, aplicação de coeficientes de tributação, com o
IRS — Inutilidade superveniente da lide.
IVA. Caducidade do direito a liquidação em procedimento inspetivo interno. Ausência de
IRS. Mais-valias imobiliárias. Prédio rústico - lote para construção — Inutilidade superveniente da
Imposto do selo (verba 17.3.4 da TGIS); livre circulação de capitais; compatibilidade
IRC. Remuneração convencional do capital social. Gratificações. IRS. Responsabilidade solidária.
IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel