CAAD-T
1058/2023-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Facto tributário
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Facto tributário
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ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
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Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
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Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral; Legitimidade processual da
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na