CAAD-T
897/2024-T
RFAI. Criação de postos de trabalho.
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RFAI. Criação de postos de trabalho.
IRS. Regime dos residentes não habituais – atividades de elevado valor acrescentado. Inscrição
IRS – Distribuição de lucros ou de adiantamentos por conta de lucros a
Imparidades em IRC. Ano fiscal em que devem ser reconhecidas.
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR: competência do Tribunal
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova
IRS – Requisitos do regime de Residente Não Habitual (RNH)
Empreitada de reabilitação urbana - Verba 2.23 da Lista 1 anexa ao Código
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Retroatividade da lei fiscal. Princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
Imposto do Selo – operações financeiras; intermediação e assessoria financeira na emissão e
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
IRC – Dedução de Lucros Retidos Reinvestidos (DLRR), constituição de reserva legal.
IRS – Perdas por Imparidades/Reversão de Perdas por Imparidades – Dupla Tributação -.
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da
Contribuição de Serviços Rodoviários – qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de
Imposto de selo- incidência- isenções – operações de pagamento nacionais ou internacionais efetuadas
IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação