CAAD-T
651/2016-T
Benefício fiscal. Circular n.º 7/2004
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Benefício fiscal. Circular n.º 7/2004
Realizações de utilidade social; gastos não aceites fiscalmente; encargos não devidamente documentados
Tributações Autónomas; Dedução de pagamento especial por conta e benefício fiscal (CFEI
Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. Dedutibilidade de perda resultante de liquidação de sociedade
Sociedade sob o regime de transparência fiscal; desconsideração de custos; artigo 23º do CIRC
união de facto; domicílio fiscal
Benefício fiscal – CFEI - Tributações autónomas
Tributações Autónomas – Dedução de benefício fiscal
benefício fiscal; art.º 270º, n.º 2 CIRE; art.º 8.º, n.º 1 CIMT, convolação; juros indemnizatórios
Insolvência; Benefício fiscal; Revogação
ilegitimidade processual; sociedades de profissionais; transparência fiscal; retenção na fonte; substituição tributária
C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal. *Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 30 de janeiro de 2019, recurso
Isenção; revogação de benefício fiscal
União de facto. Identidade de domicílio fiscal. Artigo 14º do Código
Mais-Valias; Habitação Própria Permanente versus Domicílio Fiscal
C/2013, de 31 de Dezembro; retroatividade da lei fiscal
FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12; retroatividade da norma fiscal
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI
Zona Histórica; Monumento Nacional; Património Mundial da Unesco; Benefício Fiscal; Interesse Público; Artigo
C/2013, de 31 de Dezembro; retroactividade da lei fiscal