CAAD-T
441/2025-T
IRC –VPT; Incompetência do Tribunal Arbitral
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IRC –VPT; Incompetência do Tribunal Arbitral
IRS – Residência fiscal parcial – Declaração de substituição -Audição do contribuinte – Princípio da
IRC – Plano de Insolvência - Perdas por Imparidade e Garantias reais
IRS – Mais-valias – Artigo 52.º, n.º 1 do CIRS
IRS - Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias; conceito de habitação própria
Contribuição Serviço Rodoviário (CSR); imposto; interesse em agir
Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de Risco
IRS – Prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência – Competência do
Inutilidade superveniente da lide; residente não habitual; ónus da prova do exercício
IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88
IRS. Retenções na Fonte. Convenção para evitar a dupla tributação. Requisitos do
Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo)
IRC – BENEFÍCIOS FISCAIS – RFAI -DLRR – CUMPRIMENTOS dos REQUISITOS
Inadmissibilidade de cumulação de pedidos
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
Inspeção interna; IRS – Mais-valias; Valor de Balanço de Participações Sociais.
IRC — Retenção na fonte — Procedimento de revisão oficiosa — Direito Europeu.
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS; residência fiscal; prova
Residência em território português; Art. 16º, nº 1, al. b), do CIRS