CAAD-T
1330/2024-T
IRC – Retenção na Fonte; OIC; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo
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IRC – Retenção na Fonte; OIC; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo
IRS. Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição a título gratuito.
IRC - RFAI
IRS - Cumprimento do decidido em recurso de impugnação da decisão arbitral – Reforma
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) - Revisão oficiosa
Artigo 9.º n.º 29) do CIVA — Isenção de IVA na
circular 7/2004; art. 32.º, n.º 2, do EBF; ónus da
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente
IRS; Rendimentos de Capitais; Incrementos Patrimoniais; Fundamentação; Sanação de errada fundamentação jurídica
IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação financeira e operacional
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRC – reversão do registo, meramente contabilístico, de perdas por imparidades em créditos
ISV – art. 11º do CISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro
IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º
Organismo de investimento coletivo não residente – Distribuição de Dividendos - Discriminação - Tratado de
IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC
Validade de documentos. Artigo 75.º da LGT.