CAAD-T
1015/2023-T
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos
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Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos
IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação do valor
IMT; Isenção dependente de reconhecimento.
Regime tributário de residente não habitual. Inscrição em cadastro.
IRC; Agrupamentos Complementares de Empresas, correções fiscais nos seus membros; Regime do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IMI e AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da
Tema: Liberdade de Circulação SUMÁRIO: I. Não existe litispendência quando a causa
IRC; tributação autónoma; portagens e estacionamento de veículos ligeiros. Art. 88.º
IRC; RFAI - Atividade de transformação de produtos provenientes da pesca; RGIC; OAR
IRC; RFAI; investimento inicial; atualização de software; depreciações
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
Imposto do Selo. Instituições Financeiras. Comissões por Intermediação de Operações Financeiras e
Caducidade do direito de liquidação. Início da contagem de prazos. Facto tributário
Benefícios fiscais – RFAI – Investimento inicial. Adições de equipamento. Criação de postos de
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
IMI – Terrenos para construção; valor patrimonial tributário; impugnação da liquidação; revisão do
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto