CAAD-T
284/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
IRS; Requisitos para aplicação do regime do residente não habitual; Atividade de
IRS – Residente não habitual; Registo.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRC 2019. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IRC — art. 10.º, 5, 7, CIRS — habitação própria e permanente — ausência
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento