CAAD-T
972/2024-T
IMT – artigo 7.º - Isenção pela aquisição de prédios para revenda; caducidade
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IMT – artigo 7.º - Isenção pela aquisição de prédios para revenda; caducidade
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IVA. Procedimento de inspecção tributária. Momento da fixação da competência territorial. Actos
IVA - Sujeito passivo misto; Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA; Ónus
IRS. Residente não habitual. Pressupostos. Natureza da inscrição.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC – mais-valias – regime do reinvestimento - artigo 48.º do Código do
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio igualdade e capacidade
IRC. Benefícios fiscais. RFAI e CFEI II
IRS – Mais-valias – Alínea a) do n.º 1 do art.º
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente
IMT; isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE e artigo
IRC 2021 – Royalties. Crédito por dupla tributação internacional. Conflito entre as normas
IRS de 2022 – “Residentes não habituais” (RNH) – Artigo 16.º, n.º
Derrama Municipal – Revisão Oficiosa – Competência material
IVA. Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo
IRS – Comentador Desportivo - coeficiente aplicável em sede de regime simplificado para efeitos
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e