CAAD-T
364/2023-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio igualdade – Princípio da
IRC – tributação autónoma das despesas com estacionamentos e portagens.
IRS; Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Relação jurídica de emprego público.
Imposto sobre Veículos. Taxa reduzida para veículos híbridos. Momento em que ocorre
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com o Direito da União.
IMT; Cumulação de isenções; Compra para revenda; Compra em insolvência.
IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; Ineptidão da petição
IRC – IVA – IRS – RFAI – Dedutibilidade de gastos
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC – Ativos intangíveis. Aplicação do regime do reinvestimento na alienação onerosa de
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal
IRS - Mais-valias. Expropriação por utilidade pública.
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de
IRS – aquisição de imóveis para revenda. Transferência entre esfera empresarial e pessoal
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias.
Imposto do Selo, Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo