CAAD-T
600/2024-T
IVA – Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados
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IVA – Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento – Reforma da decisão arbitral
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova
IRC – Código Fiscal do Investimento – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Ineptidão
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
IRS – Liquidação de Fundo de Investimento – Redução de capital de sociedade sem
IRC – caducidade – benefícios fiscais – artigo 28.º do EBF – empréstimos externos e
IRC – regime da participation exemption; cláusula específica anti-abuso; artigo 51.º
IVA – Liquidações adicionais e juros compensatórios
IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo Residentes e não Residentes
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e
IRS. Residente não habitual. Crédito de imposto. Denúncia de Convenção para Evitar