CAAD-T
1203/2024-T
IS – Garantias – Isenção – Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de fevereiro de
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IS – Garantias – Isenção – Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de fevereiro de
IVA – Operações entre Sede e Estabelecimento Estável
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º
IS – Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário.
Imposto do Selo sobre comissões de gestão – Sociedades de Capital de Risco
IRS. Residente Não Habitual e Registo
IRC. OIC. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Revogação do ato objeto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade ou inutilidade
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) e consignação de receitas de ISP; Legitimidade
IVA — Direito à dedução — Dedutibilidade do IVA suportado com a locação de
Artigo 16.º do Código do IRS (CIRS) — Residente Não Habitual (RNH
IRS – Residente não Habitual – Art.s 16.º, n.ºs 8 a 12
IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22
IVA e IRC - Direito à dedução – art. 19.º, n.º 3
IRS – Residente não habitual
ISV. Artigo 11.º CISV. Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução
IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento