CAAD-T
1059/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Legitimidade
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Legitimidade
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Coeficiente de
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos
Inspecção externa; cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e
IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º
Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão de impostos indiretos - Legitimidade ativa das
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º
IRS — Estatuto de residente não habitual — Inscrição no cadastro de residentes não
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
IVA – Repercutidos – Ilegitimidade “material” – Exceção perentória
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contrato de fretamento de navios. Royalties. Convenção de Dupla Tributação Portugal-Moçambique
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Imposto do Selo. Cash Pooling – Princípio da Territorialidade (artigo 4.º do
RFAI. Criação de postos de trabalho.