CAAD-T
1068/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
IRC. Benefícios fiscais. RFAI e CFEI II
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do
IRS – Mais-valias – Alínea a) do n.º 1 do art.º
IRC – Dedutibilidade de custos fiscais. IRS – retenção na fonte.
Ajudas de custo. Qualificação como rendimentos de trabalho dependente. Ónus da prova
IABA –Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; Enquadramento fiscal da “Sangria
IRS de 2022 – “Residentes não habituais” (RNH) – Artigo 16.º, n.º
IVA. Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Caducidade do direito de ação
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
AIMI – Prazo para o exercício da opção pela tributação conjunta – Revisão do
IRS-Residente não habitual; registo.
IRS. Caducidade do direito de ação. “Tonnage tax”. Decreto-Lei nº 92/2018
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de
IRS – Troca de Informações com Autoridades Fiscais Estrangeiras – Ónus da Prova – Falta
IRS. Artigo 10.º, n.º 5. Reinvestimento do valor de realização
IRC – Convenção de Arbitragem - Juros compensatórios e de mora
IRC – mais e menos-valias mobiliárias