CAAD-T
367/2025-T
ISV – Competência do tribunal arbitral
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ISV – Competência do tribunal arbitral
IRS de 2023. Residente não habitual.
RFAI –preenchimento dos requisitos necessários para o sujeito passivo poder beneficiar deste
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 78.º e 90.º do
IRS – Mais-valias – Preços de transferência - Método do preço comparável de mercado
IRC. Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Conta 11 Caixa .Ónus de documentação
IRC – CFEI II – Não cessação de contratos de trabalho
IRS – Residência Fiscal; meios de prova da não residência fiscal
Crédito Fiscal ao Investimento Extraordinário (CFEI II)- despesas de investimento elegíveis- prazo
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; Prova de não residência em
IRS-Residência- Artigos 16º do Código do Imposto sobre o Rendimento das
Imposto do Selo | Operação de reunião de capitais | Constituição de garantia | Comissões
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
IRC dos exercícios de 2015 a 2019 – Regime Fiscal de Apoio ao
ISV – Veículos usados admitidos de outro Estado-Membro – Prova do valor residual
RFAI. Benefício Fiscal. Auxílios Estatais. CFI. Transformação Industrial de Produtos Agrícolas.
Artigo 18.º n.º 2 do CIRC (despesas imprevisíveis ou manifestamente
IVA - inversão do sujeito passivo - serviços de construção civil.
IVA – Declarações de substituição. Falta de fundamentação do ato tributário.