CAAD-T
996/2024-T
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
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CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
IVA; direito à dedução; e ónus da prova
IVA - Sujeito passivo misto; Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA; Ónus
IRS. Residente não habitual. Pressupostos. Natureza da inscrição.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
LGT e RCPITA: inspeção externa e caducidade do direito à liquidação. IRC
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110
Ajudas de custo. Qualificação como rendimentos de trabalho dependente. Ónus da prova
IRS de 2022 – “Residentes não habituais” (RNH) – Artigo 16.º, n.º
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
Derrama Municipal – Revisão Oficiosa – Competência material
IRS – Comentador Desportivo - coeficiente aplicável em sede de regime simplificado para efeitos
IVA – Contratos de Publicidade, Direito à dedução, Ónus da prova
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRS – Regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias. Aumento
IRS-Residente não habitual; registo.
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63
IS – Garantias – Isenção – (alínea d), do n.º 1, do artigo 7
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de