CAAD-T
927/2024-T
IMT – Aquisição de quotas em sociedade. Artigo 2.º, n.º 2
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IMT – Aquisição de quotas em sociedade. Artigo 2.º, n.º 2
IVA - Sujeito passivo misto; Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA; Ónus
IVA. Procedimento de inspecção tributária. Momento da fixação da competência territorial. Actos
IRS. Residente não habitual. Pressupostos. Natureza da inscrição.
IRS. Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação
IRC – Valor do processo – Competência do Tribunal Arbitral Singular
IRC – mais-valias – regime do reinvestimento - artigo 48.º do Código do
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC
IRS – Mais-valias – Alínea a) do n.º 1 do art.º
IMT; isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE e artigo
IRC 2021 – Royalties. Crédito por dupla tributação internacional. Conflito entre as normas
IABA –Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; Enquadramento fiscal da “Sangria
Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Coletivas – IRC Incompatibilidade da aplicação do
IRS de 2022 – “Residentes não habituais” (RNH) – Artigo 16.º, n.º
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Caducidade do direito de ação
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRS. Caducidade do direito de ação. “Tonnage tax”. Decreto-Lei nº 92/2018