CAAD-T
141/2025-T
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
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IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
Inspeção interna; IRS – Mais-valias; Valor de Balanço de Participações Sociais.
IRC – BENEFÍCIOS FISCAIS – RFAI -DLRR – CUMPRIMENTOS dos REQUISITOS
IRC — Retenção na fonte — Procedimento de revisão oficiosa — Direito Europeu.
IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88
IRS. Retenções na Fonte. Convenção para evitar a dupla tributação. Requisitos do
Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo)
Residência em território português; Art. 16º, nº 1, al. b), do CIRS
IRS; residência fiscal; prova
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Desreconhecimento de ativo intangível em curso - Dissolução e liquidação de sociedade - Afetação
IVA. Compra e venda de bens em segunda mão – Decreto-Lei n
Inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas
IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE); Falta de vinculação da Autoridade
IRS. Mais-valias mobiliárias. Dedução de perdas. Juros indemnizatórios.
IVA – Caducidade de liquidação de reporte de crédito de imposto – Direito à
IRC de 2020 e 2022 – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio