CAAD-T
960/2023-T
IRC – RETGS (erro informático). Juros compensatórios e Juros de mora.
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IRC – RETGS (erro informático). Juros compensatórios e Juros de mora.
IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
Contribuição de Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para
IRC – Pagamentos a entidades localizadas em territórios com regime fiscal claramente mais
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IMI. AIMI; VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI
ISV – Tributação de veículos usados – Anos de uso por componente.
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IMI, AIMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
ISV – componente ambiental
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); repercussão legal e económica; Legitimidade processual.
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Liberdade de circulação de capitais; IRC; fundos de investimento; dividendos pagos a