CAAD-T
263/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral.
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Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral.
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
IRC 2020. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IRC – Dedução de Lucros Retidos Reinvestidos (DLRR), constituição de reserva legal.
IVA – Ilegitimidade material – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade
IRC. Benefício fiscal. RFAI e RCCS
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da
Contribuição de Serviços Rodoviários – qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de
IMT – Caducidade do direito à liquidação. Liquidação originária vs liquidação adicional. Isenção
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
IRS - Residência fiscal; regime fiscal dos ex-residentes; caducidade do direito de
Imposto de Selo, verba 17.3.4 da TGIS. SGOIC; Revogação parcial do ato
IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
RFAI – Ativos afetos à exploração da empresa, criação de postos de trabalho
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa