CAAD-T
613/2024-T
IRC – Da não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinhos
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IRC – Da não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinhos
IRS | Mais-valias | Habitação Própria e Permanente | artigo 11.º da Lei
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRS - Residência fiscal; regime fiscal dos ex-residentes; caducidade do direito de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRS de 2021 – Ajudas de custo.
IRS; Requisitos para aplicação do regime do residente não habitual; Atividade de
IRS; Liquidação Oficiosa-Procedimento de Divergências
IRS – Residente não habitual; Registo.
IRS — art. 78.º CIRS — transparência fiscal — crédito fiscal — dedução à coleta
IRS. Declaração de substituição. Opção pela tributação conjunta.
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Livre Circulação
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação.
IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.