CAAD-T
499/2024-T
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º
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Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
IVA – Renúncia à isenção - Certificado de renúncia e sua utilização - Direito à
IRC / IVA – Variações patrimoniais positivas. Omissão de rendimentos. Amortizações. Dedução indevida.
IVA. Direito à dedução. Operação de reestruturação empresarial. Actividade económica.
IRC. Falta de apresentação no prazo legal da declaração de rendimentos “Modelo
IVA – Obrigações e direitos de sociedade de capitais públicos.
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
IRS – Isenções de remunerações ao abrigo do DL 92/2018 de 13 de
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC – Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira e da Região
IVA - Sujeito passivo misto; Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA; Ónus
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio igualdade e capacidade
IRC. Benefícios fiscais. RFAI e CFEI II
Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Coletivas – IRC Incompatibilidade da aplicação do
IRC 2021 – Royalties. Crédito por dupla tributação internacional. Conflito entre as normas