CAAD-T
1289/2024-T
IRS | Mais-valias | Regime transitório | Artigo 5.º do Decreto-Lei n
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IRS | Mais-valias | Regime transitório | Artigo 5.º do Decreto-Lei n
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110
IRC. Derrama estadual. Derrama regional.
Relações jurídicas de emprego público
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRC – ónus da prova. Derrama municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro.
IRC do exercício de 2021 – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC – Liquidações Oficiosas de IRC efetuadas ao abrigo da alínea b) do
IRS – Não residentes – Mais-Valias – Encargos de construção – Taxa de tributação autónoma
Dedução do IVA nas situações de limitação. O ónus da prova.
Royalties – Retenção na fonte de não-residentes – Rendimento Líquido
IRS- atividade compra de imóveis degradados, situados em Área de Reabilitação Urbana
IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes / Programa Regressar. Art. 12.º
Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. Requisitos da sua aplicação
Convolação revisão oficiosa. Data de aquisição do imóvel construído pelo sujeito passivo
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º
IRS de 2023 – Residente não Habitual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Absolvição