CAAD-T
1035/2023-T
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
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CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
IRS – Residente não habitual; Competência do Tribunal Arbitral; Impugnabilidade da liquidação de
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC e IRS – Ampliação do pedido – Incompetência relativa em função do valor
IRC. Fundos de investimento não residentes – OICs. Direito da União Europeia.
Contribuição do serviço rodoviário. Competências dos tribunais arbitrais. Legitimidade.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
Contribuição do serviço rodoviário. Competências dos tribunais arbitrais. Legitimidade.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte. Livre
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Adicional Solidariedade Sector Bancário - Inconstitucionalidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos