CAAD-T
963/2024-T
RFAI; Classificação de produtos transformados a partir de produtos agrícolas e da
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RFAI; Classificação de produtos transformados a partir de produtos agrícolas e da
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em
IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do
IRS. Mais-valias. Prova de encargos, Fundamentação do acto tributário
IRC – RFAI – Não exclusão da actividade de transformação e comercialização de vinho
Imposto do Selo – Taxa de Serviço do Comerciante – Taxa Multilateral de Intercâmbio
IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro
IVA – Renúncia à isenção - Certificado de renúncia e sua utilização - Direito à
Regime tributário de residente não habitual. Inscrição em cadastro.
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do
IRC. Falta de apresentação no prazo legal da declaração de rendimentos “Modelo
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
IVA. Procedimento de inspecção tributária. Momento da fixação da competência territorial. Actos
IVA - Sujeito passivo misto; Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA; Ónus
IRC – Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira e da Região
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio igualdade e capacidade