CAAD-T
524/2017-T
Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI
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Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI
Benefício fiscal de criação de emprego
Pagamento a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado - correção de erros contabilísticos
SGPS - Mais-valias - Benefício fiscal – Revogação - Encargos dedutíveis - Vinculação da AT a Circular n.º 7/2004
Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável
Benefício fiscal – Criação líquida de postos de trabalho – RFAI - Tributações autónomas
Dedução do IVA - Prestação de serviços jurídicos e de consultoria fiscal - Verificação dos requisitos formais das facturas
Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável
dedução fiscal de encargos financeiros - Circular n.º 7/2004 da DSIRC - artigo
Tributações autónomas – Benefício fiscal – dedução à coleta
União de facto; identidade de domicílio fiscal; correcções respeitantes à desconsideração da união de facto; artigo 14º do Código
Transparência fiscal - Impugnação de actos de retenção na fonte indevidos - Legitimidade do substituído
Contratos de construção - Perdas por imparidade em créditos - aceitação fiscal. *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de janeiro de 2019, recurso n.º 436/18.0BALSB, que decide
Benefício fiscal - Incentivos à reabilitação urbana
Dedutibilidade de gastos - Falta de facturas - Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável (RETGS
não aceitação de gastos fiscalmente dedutíveis – “faturação falsa
Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dupla tributação internacional - Pagamento especial por conta - Dedução à colecta
Tributações Autónomas - Dedução de pagamento especial por conta e benefício fiscal (SIFIDE
Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo 44º
Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta