CAAD-T
500/2025-T
IRS. Anulação administrativa do acto tributário impugnado. Impossibilidade superveniente da lide.
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IRS. Anulação administrativa do acto tributário impugnado. Impossibilidade superveniente da lide.
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IMT — Aquisição para revenda — Caducidade da isenção.
IVA. Regularização por redução de preço. Prazo. Fundamentação formal e substancial.
IRS – Prova de Residência Fiscal – ADT Portugal-Israel
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRC | Liquidação oficiosa | Apresentação tardia da declaração Modelo n.º 22 | Procedimento
IRS. Substituição fideicomissária. Momento da vocação sucessória. Mais-valias.
IVA. Erro na autoliquidação. Reclamação graciosa
IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63
IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22
IRC - Liquidação oficiosa - ónus da prova; presunção de veracidade das declarações do
IIRC – Valor transacional dos imóveis - Preço efetivo de venda vs. VPT – Elisão
IRC. OIC. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Artigo 63.º do
IRS 2022. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
IS. Transmissões Gratuitas. União de Facto. Inutilidade Superveniente da Lide.
Imposto Selo – Notificação reclamação graciosa – Cumprimento legados com bens não sujeitos e
IRC - Remuneração convencional do capital social; IVA – inversão do sujeito passivo nos