CAAD-T
1014/2024-T
IVA – Locação financeira – dedução do imposto – bens e serviços de utilização mista
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IVA – Locação financeira – dedução do imposto – bens e serviços de utilização mista
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRS. Mais-valias. Prova de encargos, Fundamentação do acto tributário
IRC – RFAI – Não exclusão da actividade de transformação e comercialização de vinho
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; juros; retenção na fonte; livre
IRC – Falta de entrega da declaração Modelo 22
IVA. Direito à dedução. Operação de reestruturação empresarial. Actividade económica.
Regime tributário de residente não habitual. Inscrição em cadastro.
Benefício em IRS de residente não habitual como automático; natureza declarativa da
IVA – Renúncia à isenção - Certificado de renúncia e sua utilização - Direito à
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC – Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Investimento
IRC. Falta de apresentação no prazo legal da declaração de rendimentos “Modelo
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63
IMT – artigo 7.º - Isenção pela aquisição de prédios para revenda; caducidade
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º