CAAD-T
1010/2024-T
IRC: Benefício fiscal. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI): Investimento inicial
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IRC: Benefício fiscal. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI): Investimento inicial
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação
Imposto do Selo da verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de comercialização de
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC – RFAI – Não exclusão da actividade de transformação e comercialização de vinho
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; juros; retenção na fonte; livre
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos– Discriminação
Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento da acção para apreciar o
IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação
Relações jurídicas de emprego público – Reposição de acréscimo remuneratório; Regime de mobilidade
IVA – Obrigações e direitos de sociedade de capitais públicos.
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
IVA. Procedimento de inspecção tributária. Momento da fixação da competência territorial. Actos