CAAD-T
1224/2024-T
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; juros; retenção na fonte; livre
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IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; juros; retenção na fonte; livre
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º
Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento da acção para apreciar o
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos– Discriminação
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação
IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IVA – Obrigações e direitos de sociedade de capitais públicos.
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IVA - Sujeito passivo misto; Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA; Ónus
IVA. Procedimento de inspecção tributária. Momento da fixação da competência territorial. Actos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa.
IRS. Residente não habitual. Pressupostos. Natureza da inscrição.
IRC – Valor do processo – Competência do Tribunal Arbitral Singular
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC – mais-valias – regime do reinvestimento - artigo 48.º do Código do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de