CAAD-T
492/2025-T
IRS – Residência Fiscal; meios de prova da não residência fiscal
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IRC –VPT; Incompetência do Tribunal Arbitral
IRS – Residência fiscal parcial – Declaração de substituição -Audição do contribuinte – Princípio da
Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de Risco
IRS – Prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência – Competência do
Inspeção interna; IRS – Mais-valias; Valor de Balanço de Participações Sociais.