CAAD-T
388/2024-T
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
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Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova
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Empreitada de reabilitação urbana - Verba 2.23 da Lista 1 anexa ao Código
IRC; Correções ao Lucro Tributável; Depreciações; Perdas por Imparidade; Mais-valias Mobiliárias
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de