CAAD-T
311/2024-T
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
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CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
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ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da