CAAD-T
5/2024-T
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
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CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118
IRC – Transmissão onerosa de imóveis. Valor de aquisição de imóvel adquirido em
IRC – Tributações Autónomas; Motociclos; Viaturas ligeiras de passageiros; Despesas de representação; Presunção
IRC. Ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor a UPs em Fundos
Emprego Público
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRS; e cláusula geral anti-abuso.
Imposto do Selo. Instituições Financeiras. Diretiva n.º 2013/36 e Regulamento n
Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares. Mais-valias. Regime transitório previsto no
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC – Liquidações adicionais – Matéria coletável – Especialização de exercícios – Ónus da prova.
IRC - Tributação autónoma. Encargos com portagens e estacionamentos.
Imposto do selo. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia