CAAD-T
424/2017-T
IRS. Residentes não habituais. Pedido de inscrição como RNH.
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IMT – Isenção prevista no artigo 7º. do CIMT; Isenção prevista no art
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Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação
IRC: Benefício fiscal. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI): Investimento inicial
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110
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IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em
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IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos– Discriminação