CAAD-T
142/2024-T
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
1000+ resultados
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Imposto do Selo – Cash Pooling – Territorialidade – Isenção – Artigo 7.º, n.º
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e
IMT – Liquidação originária versus Liquidação adicional de IMT. Isenção de IMT prevista
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
ISV – artigo 110.º do TFUE; artigo 11º do Código do ISV
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IRS – Mais Valias – Encargos dedutíveis – obras pelo sujeito passivo
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IVA – Prova do conhecimento da regularização pelo adquirente – Prazo para o exercício
Contribuição do serviço rodoviário. Incompetência dos tribunais arbitrais.
IMI e AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de
CSR – âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IVA. Repercussão legal. IVA liquidado em facturas emitidas à Requerente e isenção