CAAD-T
1146/2024-T
IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade
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IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Imposto do Selo | Garantias das obrigações | Verba 10.3 da TGIS
Imposto do Selo; artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do
Reforma da sentença *Reforma a decisão arbitral de 20 de janeiro de
IVA; isenção na exportação de bens; prova da exportação; valor probatório do
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro
IVA. Locação Financeira. Métodos de dedução parcial: afetação real e pro rata
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
IS – Garantia – Fiança – Princípio da Territorialidade – artigo 4.º, n.º 1
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRC – Inspeção tributária interna – caducidade do direito à liquidação
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios