CAAD-T
147/2018-T
Excepção de incompetência em razão da matéria – Goodwill - Gasto fiscal - Artigo 45-ºA do Código
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Excepção de incompetência em razão da matéria – Goodwill - Gasto fiscal - Artigo 45-ºA do Código
Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da lei fiscal no tempo
União de facto; identidade de domicílio fiscal
Mais-valias – Reinvestimento; Habitação própria e permanente – Domicílio fiscal
Mais – Valias – Reinvestimento – Domicílio Fiscal
Determinação de Residência Fiscal
Benefício fiscal - Competência
Incentivo Fiscal à Criação de Emprego para Jovens – artigo 19.º (anterior 48.º-A) do EBF – Intempestividade
Benefício Fiscal “DLRR” – sucessão de leis no tempo no exercício de 2014 e termo inicial do período relevante para o reinvestimento. Art.s
Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Pagamento por conta. Dedução à colecta
C/2013, de 31 de Dezembro - violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal - violação do princípio da proteção da confiança
Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) - Isenção
Tributações Autónomas; Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI), Pagamento Especial por Conta (PEC) e Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional (CDTJI
Residência fiscal
Compra para revenda – caducidade do benefício fiscal artigo 7º nº 1 CIMT
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) - artigo 92.º CIRC – Substitui a decisão arbitral de 5 de maio
Beneficio fiscal relativo a interioridade previsto no artigo 43.°, n.°1, alínea a), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor
Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta
Tributações Autónomas - Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI
Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros