CAAD-T
973/2024-T
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Atividade económica de transformação
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IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Atividade económica de transformação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.
IRS. Residentes não habituais. Pedido de inscrição como RNH.
IMT – Isenção prevista no artigo 7º. do CIMT; Isenção prevista no art
IS – Inexistência o facto tributário suscetível de ser tributado em sede de
Relações Jurídicas de Emprego Público – direito a subsídio de turno
IVA – obras de reabilitação urbana
IRS: Mais-valias imobiliárias. Revogação do acto de liquidação. Inutilidade superveniente da
IRC — Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) — Conceito legal de criação
IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria
IVA – Locação financeira – dedução do imposto – bens e serviços de utilização mista
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do
Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação
IRC: Benefício fiscal. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI): Investimento inicial
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Imposto do Selo da verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de comercialização de
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC – RFAI – Não exclusão da actividade de transformação e comercialização de vinho