CAAD-T
629/2021-T
Contribuição de Serviço Rodoviário; natureza. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência
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Contribuição de Serviço Rodoviário; natureza. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência
ISV. Artigo 11.º CISV. Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução
Código do ISV – Introdução no consumo de Veículos Usados – Conformidade com o
IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto
IVA – Encargos com bens imóveis; Período de regularização; Cessação de actividade; Fundamentação
Liquidação do imposto único de circulação – Reforma da decisão arbitral (anexa à
IVA – Dedução de imposto na aquisição de viatura ligeira de passageiros elétrica
ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE
IVA – Prestações de Serviços – Subvenções – Valor Tributável – Arts. 1.º, 4.º
IVA e IRC – Direito à dedução. Arts. 19.º e 20.º
IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade
IVA - Taxa reduzida. Falta de repartição de taxas em facturas. Sumos. Serviços
ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE * Decisão arbitral anulada no
ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE
ISV – Introdução no consumo de Veículos Usados – Conformidade com o Tratado de
IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) CIVA
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental