CAAD-T
130/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
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Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
IRC - RFAI – atividade de transformação de produtos agrícolas.
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Coeficiente de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Legitimidade
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos
IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Inspecção externa; cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e
IVA; Sujeitos passivos mistos – Regularização - Caducidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão de impostos indiretos - Legitimidade ativa das
IRC. Caducidade. Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption
IRS – Mais-Valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5 do CIRS
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal