CAAD-T
1079/2024-T
IVA - Dedução de despesas de transporte do sujeito passivo com o transporte
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IVA - Dedução de despesas de transporte do sujeito passivo com o transporte
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IVA – Caducidade do direito de liquidação – Data de início da contagem do
IRS – RNH– Natureza da inscrição; artigo 16.º, n.º 10 do
erro imputável aos serviços reembolso de IVA indevidamente liquidado
IRS – Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro; Rendimentos reais; Inutilidade superveniente da
Competência dos tribunais arbitrais para anular actos de 2.º grau; relação
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial
IRC – Derrama Municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro. Isenção Derrama municipal de Lisboa
IRS – Mais-valias – Alienação de bens compreendidos em herança indivisa por contrato
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
IRC de 2021– Tributação autónoma. Artigo 88.º n.º 1 do
IRC – Valor da transação inferior ao Valor Patrimonial Tributário – Artigos 64.º
Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a
Conservadores de registo. Acréscimo Remuneratório versus Suplementos.
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC