CAAD-T
741/2024-T
IRS – Reinvestimento – Habitação Própria e Permanente – Prova
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IRS – Reinvestimento – Habitação Própria e Permanente – Prova
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade processual activa
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC - custos fiscalmente aceites. RFAI - investimento inicial.
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição
IRS; Duplicação de tributação de rendimentos; Vicio de violação de lei por
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços
IRC; Derrama Municipal; e Rendimentos Provenientes do Estrangeiro.
IRC faturas falsas. Indícios.
IRC. Faturas falsas. Ónus da prova. Artigo 23.º do CIRC
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não Residentes.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Legitimidade
IRS – Mais-Valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5 do CIRS
SGPS. Mais-valias. Benefício fiscal. Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização