CAAD-T
120/2024-T
IRC. Crédito de imposto – Rendimentos de unidades de participação em Fundo de
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IRC. Crédito de imposto – Rendimentos de unidades de participação em Fundo de
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
IRC – swaps de taxas de juro – gastos de financiamento líquidos – artigo 67
IRC - dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a
IVA – Reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do Código do IVA; desnecessidade
IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) previsto no Anexo
Reforma quanto a custas – Reforma da decisão arbitral (em anexo). *Reforma a
Delimitação negativa de Incidência de IVA – Artigo 2º nº2 CIVA
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
IRC; exigências de prova de custos; especialização de exercícios;
Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da TGIS – SGOIC
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC – Regime das Amortizações e Depreciações; período de vida útil
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Imposto do Selo – Prestação de Garantia Judicial. Incidência IS. Verba 10 TGIS
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
IRC –Tributações Autónomas sobre despesas com portagens e estacionamentos.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de