CAAD-T
976/2024-T
IRS – Venda de participações sociais abaixo do valor contabilístico ou do balanço
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IRS – Venda de participações sociais abaixo do valor contabilístico ou do balanço
IVA. Transmissões intracomunitárias. Exportações. Prova
IRS; Rendimentos Prediais; Arrendamento; Taxa especial; Aplicação da Lei no Tempo; Benefícios
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRS. Mais-valias mobiliárias. Valor de aquisição.
erro imputável aos serviços reembolso de IVA indevidamente liquidado
Relação jurídica de emprego público; atribuição de suplemento de missão
IRC – RFAI – Não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinho
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA. Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. O conceito de
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Sujeito Passivo - Prova da Repercussão – Enriquecimento sem
Conservadores de registo. Acréscimo Remuneratório versus Suplementos.
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
Caducidade do direito à liquidação; demonstração de acerto de contas; e ativo
IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º
IRS. Mais-valias na alienação onerosa de quotas de sociedade constituída antes
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
IRS de 2022 e 2023. ADT Portugal vs. Dinamarca. Nº 1 do