CAAD-T
1077/2024-T
IRC – Derrama Municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro. Isenção Derrama municipal de Lisboa
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IRC – Instituições de crédito: imparidades por créditos de cobrança duvidosa – artigo 28
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
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IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
Administrativo
IRS. Mais-valias na alienação onerosa de quotas de sociedade constituída antes
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
CSB — Natureza jurídico-tributária da Contribuição sobre o Setor Bancário ¬— Âmbito material
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Domicílio fiscal. Habitação própria e permanente.