CAAD-T
784/2024-T
IRC – Inspeção tributária interna – caducidade do direito à liquidação
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Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
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Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
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IRS- pedido de inscrição como Residente não Habitual - efeitos.
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Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos